Legislação

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A gestão dos solos e o ordenamento do território

Capital, 26/01/2012

1 anexo

Estatuto da cidade - LEI Nº 10.257, DE 10 DE JULHO DE 2001

Fernando Henrique Cardoso

1 anexo

Decreto n.º 43/09 - Lei do Arrendamento Urbano

Assembleia Nacional, 07/03/2009

1 anexo

Despacho n.º 17/08

Presidência da República , 23/05/2008

1 anexo

Decreto - Lei n.º 1/04

Conselho de Ministros, 19/03/2004

1 anexo

Decreto Executivo n.º 90/09

Ministro das Finanças e do Transportes, 01/09/2009

1 anexo

Decreto Executivo n.º 40/09

Conselho de Ministros, 15/06/2009

1 anexo

Decreto Presidencial n.º 14/08 Conselho de Defesa

Presidência da República , 01/06/2008

1 anexo

Decreto Executivo n.º 103/10 - Comissão Executiva para Implementação da Rede de Mediatecas de Angola

Presidente da República, 21/07/2010

1 anexo

Despacho n.º 64/06 - Comissão Multissectorial (instrumentos jurídicos complementares ao regulamento geral das edificações urbanas)

Presidência da República , 13/10/2006

1 anexo