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Decreto Presidencial n.º 74/06 - Regulamento de Licenciamento das Operações de Loteamento, Obras de Urbanização e Construção
Conselho de Ministros, 30/10/2006
Source:
Diário da República | Anexo | Tamanho |
|---|---|
| Decreto 80-06 Regulamento de licenciamento das operações de loteamento, obras de urbanização e construção.pdf | 1.97 MB |