Pesquisa: Angola in general, Research

A PRIVATIZAÇÃO DO STOCK HABITACIONAL PÚBLICO: O PROCESSO DE TRANSFERÊNCIA DE POSSE LEGAL DE CASAS QUE PERTENCEM AO ESTADO PARA OS ACTUAIS OCUPANTES

01/05/2003

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River Basins Angola

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River Basins Angola North-East

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River Basins Angola North-West

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River Basins Angola South-East

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River Basins South-West

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Decreto Executivo n.º 139/10 - Regulamento Interno do Gabinete de Intercambio

Ministério do Urbanismo e Construção , 24/09/2010

Decreto n.º 58/07 - Regulamento Geral de Concessão de Terrenos

Conselho de Ministros, 13/07/2007

Regulamento Geral das Edificações Urbanas

Assembleia Nacional, 08/02/2010