English
Português
2 Thursday April 2020
DW Angola
Bibliotecaterra
Pesquisa
Tema
SNIT
Actividades da DW
Compêndio Habitação
Início
›
Pesquisa: Legislação, Assembleia Nacional
10 results
Resultados
Lei n.º _/09 - Versão Preliminar Lei do Arrendamento
Assembleia Nacional,
09/01/2010
Angola em geral
Legislação
Estruturas urbanísticas
Pesquisa
1 anexo
Lei n.º 3/07 - Lei de Bases de Fomento Habitacional
Assembleia Nacional,
03/09/2007
Angola em geral
Legislação
Estruturas urbanísticas
Pesquisa
1 anexo
Lei n.º 9/04 – Lei das Terras
Assembleia Nacional,
04/11/2004
Angola em geral
Legislação
Estruturas urbanísticas
Pesquisa
1 anexo
Resolução n.º 20/09 - Programa Nacional de Urbanismo e Habitação
Assembleia Nacional,
11/03/2009
Angola em geral
Legislação
Estruturas urbanísticas
Pesquisa
1 anexo
Resolução n.º 36/09 - Recomendações da Assembleia Nacional à Execução o OGE
Assembleia Nacional,
03/09/2009
Angola em geral
Legislação
Estruturas urbanísticas
Pesquisa
1 anexo
Resolução n.º 36/09 - Recomendações Assembleia Nacional
Assembleia Nacional,
03/09/2009
Angola em geral
Legislação
Estruturas urbanísticas
Pesquisa
1 anexo
Lei n.º 75/09 - Lei do Ordenamento do Território e do Urbanismo
Assembleia Nacional,
25/06/2004
Angola em geral
Legislação
Estruturas urbanísticas
Pesquisa
1 anexo
Decreto n.º 43/09 - Lei do Arrendamento Urbano
Assembleia Nacional,
07/03/2009
Angola em geral
Legislação
Estruturas urbanísticas
Pesquisa
1 anexo
lei de fomento habitacional
Assembleia Nacional,
03/07/2012
Angola em geral
Legislação
Superpovoamento
Pesquisa
Assunto:
lei de fomento habitacional
1 anexo
Lei do Ordenamento do Território e do Urbanismo
Assembleia Nacional,
25/06/2004
Angola em geral
Legislação
Estruturas urbanísticas
Pesquisa
1 anexo
Keyword search
Search within results
More options
Current search
[×]
Theme
: Legislação
[×]
Autor
: Assembleia Nacional
Guided search
Click a term to refine your current search.
Geographical Location
Angola
(10)
Theme
:
todos
» Legislação
SNIT
Estruturas urbanísticas
(9)
Superpovoamento
(1)
Autor
:
todos
» Assembleia Nacional
DW Activities
Pesquisa
(10)
Publication Date
2009
(4)
2004
(3)
2007
(1)
2010
(1)
2012
(1)
