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7 Saturday December 2019
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Pesquisa: Legislação, Assembleia Nacional
10 results
Resultados
lei de fomento habitacional
Assembleia Nacional,
03/07/2012
Angola em geral
Legislação
Superpovoamento
Pesquisa
Assunto:
lei de fomento habitacional
1 anexo
Lei do Ordenamento do Território e do Urbanismo
Assembleia Nacional,
25/06/2004
Angola em geral
Legislação
Estruturas urbanísticas
Pesquisa
1 anexo
Lei n.º _/09 - Versão Preliminar Lei do Arrendamento
Assembleia Nacional,
09/01/2010
Angola em geral
Legislação
Estruturas urbanísticas
Pesquisa
1 anexo
Lei n.º 3/07 - Lei de Bases de Fomento Habitacional
Assembleia Nacional,
03/09/2007
Angola em geral
Legislação
Estruturas urbanísticas
Pesquisa
1 anexo
Lei n.º 9/04 – Lei das Terras
Assembleia Nacional,
04/11/2004
Angola em geral
Legislação
Estruturas urbanísticas
Pesquisa
1 anexo
Resolução n.º 20/09 - Programa Nacional de Urbanismo e Habitação
Assembleia Nacional,
11/03/2009
Angola em geral
Legislação
Estruturas urbanísticas
Pesquisa
1 anexo
Resolução n.º 36/09 - Recomendações da Assembleia Nacional à Execução o OGE
Assembleia Nacional,
03/09/2009
Angola em geral
Legislação
Estruturas urbanísticas
Pesquisa
1 anexo
Resolução n.º 36/09 - Recomendações Assembleia Nacional
Assembleia Nacional,
03/09/2009
Angola em geral
Legislação
Estruturas urbanísticas
Pesquisa
1 anexo
Lei n.º 75/09 - Lei do Ordenamento do Território e do Urbanismo
Assembleia Nacional,
25/06/2004
Angola em geral
Legislação
Estruturas urbanísticas
Pesquisa
1 anexo
Decreto n.º 43/09 - Lei do Arrendamento Urbano
Assembleia Nacional,
07/03/2009
Angola em geral
Legislação
Estruturas urbanísticas
Pesquisa
1 anexo
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: Legislação
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: Assembleia Nacional
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:
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» Legislação
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Estruturas urbanísticas
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Superpovoamento
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Autor
:
todos
» Assembleia Nacional
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(10)
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2009
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2004
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