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Pesquisa: Assembleia Nacional , 2009

4 results

Resultados

Resolução n.º 20/09 - Programa Nacional de Urbanismo e Habitação

Assembleia Nacional, 11/03/2009

  • Angola em geral
  • Legislação
  • Estruturas urbanísticas
  • Pesquisa

 

  • 1 anexo

Resolução n.º 36/09 - Recomendações da Assembleia Nacional à Execução o OGE

Assembleia Nacional, 03/09/2009

  • Angola em geral
  • Legislação
  • Estruturas urbanísticas
  • Pesquisa

 

  • 1 anexo

Resolução n.º 36/09 - Recomendações Assembleia Nacional

Assembleia Nacional, 03/09/2009

  • Angola em geral
  • Legislação
  • Estruturas urbanísticas
  • Pesquisa

 

  • 1 anexo

Decreto n.º 43/09 - Lei do Arrendamento Urbano

Assembleia Nacional, 07/03/2009

  • Angola em geral
  • Legislação
  • Estruturas urbanísticas
  • Pesquisa

 

  • 1 anexo

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Autor

: Assembleia Nacional
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Publication Date

: 2009

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Theme

  • Legislação (4)

SNIT

  • Estruturas urbanísticas (4)

Autor

: todos » Assembleia Nacional

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  • Pesquisa (4)

Publication Date

: todos » 2009
  • 03/2009 (2)
  • 09/2009 (2)
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