Pesquisa: Assembleia Nacional , 2009

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Resultados

Resolução n.º 20/09 - Programa Nacional de Urbanismo e Habitação

Assembleia Nacional, 11/03/2009

1 anexo

Resolução n.º 36/09 - Recomendações da Assembleia Nacional à Execução o OGE

Assembleia Nacional, 03/09/2009

1 anexo

Resolução n.º 36/09 - Recomendações Assembleia Nacional

Assembleia Nacional, 03/09/2009

1 anexo

Decreto n.º 43/09 - Lei do Arrendamento Urbano

Assembleia Nacional, 07/03/2009

1 anexo

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