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Pesquisa: Assembleia Nacional , 2004

4 results

Resultados

Lei do Ordenamento do Território e do Urbanismo

Assembleia Nacional, 25/06/2004

  • Angola em geral
  • Legislação
  • Estruturas urbanísticas
  • Pesquisa

 

  • 1 anexo

Lei n.º 9/04 – Lei das Terras

Assembleia Nacional, 04/11/2004

  • Angola em geral
  • Legislação
  • Estruturas urbanísticas
  • Pesquisa

 

  • 1 anexo

Lei n.º 75/09 - Lei do Ordenamento do Território e do Urbanismo

Assembleia Nacional, 25/06/2004

  • Angola em geral
  • Legislação
  • Estruturas urbanísticas
  • Pesquisa

 

  • 1 anexo

Lei do Ordenamento do Território e Urbanismo

Assembleia Nacional , 25/06/2004

  • Angola in general
  • Legislation
  • Urban structures
  • Urban upgrading
Assunto: 
Ordenamento do Território

 

  • 1 anexo

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Autor

: Assembleia Nacional
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Publication Date

: 2004

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Theme

  • Legislação (3)
  • Legislation (1)

SNIT

  • Estruturas urbanísticas (3)
  • Urban structures (1)

Autor

: todos » Assembleia Nacional

DW Activities

  • Pesquisa (3)
  • Urban upgrading (1)

Publication Date

: todos » 2004
  • 06/2004 (3)
  • 11/2004 (1)
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