Pesquisa: Assembleia Nacional , 2004

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Resultados

Lei do Ordenamento do Território e Urbanismo

Assembleia Nacional , 25/06/2004

Assunto:

Ordenamento do Território

1 anexo

Lei do Ordenamento do Território e do Urbanismo

Assembleia Nacional, 25/06/2004

1 anexo

Lei n.º 9/04 – Lei das Terras

Assembleia Nacional, 04/11/2004

1 anexo

Lei n.º 75/09 - Lei do Ordenamento do Território e do Urbanismo

Assembleia Nacional, 25/06/2004

1 anexo

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