Search: Legislação

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Resultados

Aviso n.º 11/07 - Reavaliação dos Imóveis de uso Próprio das Instituições Financeira Autorizado a Funcionar pelo Banco Nacional

Presidente da República, 26/09/2007

1 anexo

Lei n.º 9/04 – Lei das Terras

Assembleia Nacional, 04/11/2004

1 anexo

Desenvolvimento Urbano da cidade de Luanda

Diário da República, 25/02/2009

1 anexo

Despacho Presidencial n.º 22/10 - Comissão Nacional para o Programa de Urbanização e Habitação

Presidente da República, 12/05/2010

1 anexo

Resolução n.º 2/10 - Plano Diretor Futungo de Belas

Conselho de Ministros, 19/01/2010

1 anexo

Decreto n.º 188/80 - da Auto-Construção

Conselho de Ministros, 17/11/1980

1 anexo

Despacho n.º 8/09 - Criação Comissão Urbanismo e Habitação

Presidência da República , 31/05/2009

1 anexo

Decreto - Lei n.º 1/04

Conselho de Ministros, 19/03/2004

1 anexo

Decreto n.º 120/08 – Ajusto Futungo de Belas

Conselho de Ministros, 22/12/2008

1 anexo

Principal Legislação do Sector de Obras Públicas

Ministério das Obras Públicas, 09/05/2003

1 anexo

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