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Lei n.º 19/91 – lei Sobre a Venda do Património Habitacional do Estado

Assembleia do Povo, 25/05/1991

1 anexo

Decreto n.º 56/09 - Acordo de Cooperação entre o Governo da República de Angola e o Governo da República de Moçambique no Domínio do Petróleo e Gás

Conselho de Ministros, 05/10/2009

1 anexo

A gestão dos solos e o ordenamento do território

Capital, 26/01/2012

1 anexo

Parceria Pùblica Privada

Parcerias Pùblica, 14/07/2012

Assunto:

Parceria pùblica Privada

1 anexo

Decreto n.º 62/ 07 - Constituição Reserva de Estado para Nova Cidade do Donde Cacuaco Musseque Capari e Luanda

Conselho de Ministros, 13/08/2007

1 anexo

Resolução n.º 75/09 - Aprovação do Projeto Nossa Casa e Conclusões e Recomendações Conferência Nacional Habitacional

Ministério do Urbanismo e Habitação, 07/09/2009

1 anexo

Decreto n.º 66/04 - Administração e Manutenção dos Prédios

Conselho de Ministros, 22/10/2004

1 anexo

Despacho n.º 4/09 - Competências Ministro e Vice-Ministro das Obras Públicas

Ministério das Obras Públicas, 19/01/2009

1 anexo

Despacho Presidencial n.º 29/10 - Criação da Comissão Técnica de Apoio do Conselho de Coordenação Estratégica para o Ordenamento Territorial de Desenvolvimento Economico e Social de Luanda

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Lei n.º 19/91 – lei Sobre a Venda do Património Habitacional do Estado

Assembleia do Povo, 25/05/1991

Decreto n.º 56/09 - Acordo de Cooperação entre o Governo da República de Angola e o Governo da República de Moçambique no Domínio do Petróleo e Gás

Conselho de Ministros, 05/10/2009

A gestão dos solos e o ordenamento do território

Capital, 26/01/2012

Parceria Pùblica Privada

Parcerias Pùblica, 14/07/2012

Decreto n.º 62/ 07 - Constituição Reserva de Estado para Nova Cidade do Donde Cacuaco Musseque Capari e Luanda

Conselho de Ministros, 13/08/2007

Resolução n.º 75/09 - Aprovação do Projeto Nossa Casa e Conclusões e Recomendações Conferência Nacional Habitacional

Ministério do Urbanismo e Habitação, 07/09/2009

Decreto n.º 66/04 - Administração e Manutenção dos Prédios

Conselho de Ministros, 22/10/2004

Despacho n.º 4/09 - Competências Ministro e Vice-Ministro das Obras Públicas

Ministério das Obras Públicas, 19/01/2009

Despacho Presidencial n.º 29/10 - Criação da Comissão Técnica de Apoio do Conselho de Coordenação Estratégica para o Ordenamento Territorial de Desenvolvimento Economico e Social de Luanda

Conselho de Ministros, 21/06/2010

Resolução n.º 38/09 - Sinistrados Bairro Benfica

Assembleia Nacional, 03/09/2009

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