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Decreto n.º 188/80 - da Auto-Construção

Conselho de Ministros, 17/11/1980

1 anexo

Despacho n.º 8/09 - Criação Comissão Urbanismo e Habitação

Presidência da República , 31/05/2009

1 anexo

Decreto - Lei n.º 1/04

Conselho de Ministros, 19/03/2004

1 anexo

Decreto n.º 120/08 – Ajusto Futungo de Belas

Conselho de Ministros, 22/12/2008

1 anexo

Principal Legislação do Sector de Obras Públicas

Ministério das Obras Públicas, 09/05/2003

1 anexo

Criação Grupo de Trabalho Projecto de Requalificação do Cazenga

Presidência da República , 12/11/2008

1 anexo

Despacho n.º 27/08 - Grupo de Trabalho Programa Habitacional

Presidente da República, 04/11/2008

1 anexo

Lei n.º 75/09 - Lei do Ordenamento do Território e do Urbanismo

Assembleia Nacional, 25/06/2004

1 anexo

Decreto Executivo Conjunto n.º 91/80 – Regulamento da Auto-Construção

Ministérios da Construção e da Coordenação Provincial, 13/12/1980

1 anexo

Despacho n.º 17/08 - Comissão Orla Costeira

Presidência da República , 23/05/2008

1 anexo

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