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Resultados

Resolução n.º 90/06 – Politica do Governo Para o Fomento Habitacional

Conselho de Ministros, 04/09/2006

1 anexo

Despacho n.º 151/10 - Habitação para Jovens

Ministério da Juventude e Desporto , 11/06/2010

1 anexo

Lei do Ordenamento do Território e do Urbanismo

Assembleia Nacional, 25/06/2004

1 anexo

Decreto Presidencial n.º 74/06 - Regulamento de Licenciamento das Operações de Loteamento, Obras de Urbanização e Construção

Conselho de Ministros, 30/10/2006

1 anexo

Resolução n.º 36/09 - Recomendações Assembleia Nacional

Assembleia Nacional, 03/09/2009

1 anexo

Despacho Presidencial n.º 39/10 - Programa de Reconstrução e Desenvolvimento de Infraestruturas Básicas

Ministério da Coordenação Económica , 13/09/2010

1 anexo

Despacho n.º 7/05 - Comissão Técnica para Analise Projetos de Desenvolvimento Urbano da Província de Luanda

Presidência da República , 03/06/2005

1 anexo

Decreto Executivo n.º 103/10 - Comissão Executiva para Implementação da Rede de Mediatecas de Angola

Presidente da República, 21/07/2010

1 anexo

Versão Preliminar Decreto de Promoção e Acesso a Habitação Social

Conselho de Ministros, 09/01/2010

1 anexo

Despacho n.º 296/09 - Camama Projecto Lar do Patriota - Kilamba Kaxi

Ministério das Obras Públicas, 29/09/2009

1 anexo

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