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Lei n.º 9/04 – Lei das Terras

Assembleia Nacional, 04/11/2004

1 anexo

Lei n.º 75/09 - Lei do Ordenamento do Território e do Urbanismo

Assembleia Nacional, 25/06/2004

1 anexo

Decreto - Lei n.º 1/04

Conselho de Ministros, 19/03/2004

1 anexo

Lei do Ordenamento do Território e Urbanismo

Assembleia Nacional , 25/06/2004

Assunto:

Ordenamento do Território

1 anexo

Avaliação do Sistema de Gestão de Terra & Recursos Naturais, Província do Bié, Angola

Norfolk, S. et al, 01/03/2004

1 anexo

PLANO DIRETOR PARTICIPATIVO: Guia para a elaboração pelos municípios e cidadãos

Ministério das Cidades, 01/06/2004

1 anexo

Propostas de Mudanças no Projecto de Lei de Terras

David Bledsoe, 01/02/2004

1 anexo

Lei do Ordenamento do Território e do Urbanismo

Assembleia Nacional, 25/06/2004

1 anexo

Decreto n.º 66/04 - Administração e Manutenção dos Prédios

Conselho de Ministros, 22/10/2004

1 anexo

Decreto n.º 66/04 – Administração e Manutenção dos Prédios

Ministro das Finanças e do Transportes, 22/10/2004

1 anexo

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